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2 de Junho de 2020

Réplica aos Embargos à Monitória

Cecilia Araújo, Advogado
Publicado por Cecilia Araújo
há 10 meses
Réplica aos Embargos à Monitória.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF.

Processo nº. XXX

XXXXX, já qualificada nos autos do processo supracitado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora, nos termos do art. 437, CPC/2015 apresentar:

REPLICA AOS EMBARGOS À MONITÓRIA

diante dos fatos alegados em contestação por XXXX, já qualificado nos autos em epígrafe.

I. DA TEMPESTIVIDADE

1. Salienta-se que a presente réplica é devidamente tempestiva, haja vista que o prazo para sua apresentação é de 15 (dez) dias, contados da intimação do Requerente, nos moldes dos art. 437, § 1º, CPC/2016.

2. Assim, considerando que a intimação foi realizada em 12/07/2019, o termo final ocorre em 1/08/2019.

II. DOS FATOS

3. Alega a Requerida, em sede de Embargos à Monitória, que não constam nos autos o comprovante de entrega de mercadorias, bem como dos aceites. O que ocasiona a inexistência de demonstração regular de constituição de crédito, procedimento adotado no rito ordinário conforme lei n. 5.474/68, art. 15.

4. Aduz ainda, que o protesto e o aceite são desnecessários na ação monitória, oportunidade em que a embargada deveria trazer aos autos os comprovantes de entrega mercadoria com referência da nota fiscal.

III. DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS

5. A alegação supracitada não deve ser levada em consideração, haja vista que o embasamento jurídico utilizado pela Requerida fora a Lei nº. 5.474/68 (Lei das Duplicadas), sendo esta usada apenas para fundamentar títulos com plena força executiva, ou seja, como todos os requisitos descritos no artigo 15º da referida lei, vejamos:

“Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)”

7. No entanto, no caso em tela, trata-se de ação ordinária, ajuizada perante o procedimento comum, assim não necessita de cumprir o descrito no artigo supracitado, conforme corrobora o Artigo 16 desta mesma Lei, vejamos:

“Art 16 - Aplica-se o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou triplicata que não preencha os requisitos do art. 15, incisos l e II, e §§ 1º e 2º, bem como à ação para ilidir as razões invocadas pelo devedor para o não aceite do título, nos casos previstos no art. 8º. “

8. Desse modo, a falta de comprovantes de entrega de mercadoria não é argumento suficiente para o indeferimento desta ação

9. Todavia, conforme o id. xxx, a nota fiscal xx, a qual possui duas parcelas em atraso, xxxx, possui o comprovante de recebimento no id. xxx, bem com a nota fiscal n. xxx possui o comprovante de recebimento juntado à fls xxx, nos termos do infra citado.

10. Sendo assim, deve prosseguir o feito julgando total procedência ao descrito nessa exordial, ante o cumprimento de todos os requisitos formais, bem como as provas cabais que fora realizada a compra e entregues as mercadorias.

III. DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer o acolhimento de todos os pedidos elencados na exordial, bem como que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos do Embargos à Monitória, pelos motivos já descritos nesta petição.

Termos em que,

Pede deferimento

Brasília/DF, 30 de julho de 2019.

ADVOGADO

OAB/XX XXXX

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