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17 de Novembro de 2018

Umas das principais mudanças no ramo condominial ocasionadas pelo Novo Código de Processo Civil de 2015

Cecilia Araújo, Advogado
Publicado por Cecilia Araújo
há 2 anos

O tão aguardado novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 de março de 2015) e entrou em vigor em 18 de março de 2016 com muitas inovações, inclusive no setor condominial.

De acordo com o antigo Código de Processo Civil de 1973, a cobrança da cota condominial era realizada via ação de cobrança, passando por todo o processo de conhecimento, gerando diversos recursos de ambas as partes, até que fosse sentenciado e determinado o cumprimento de sentença, caso não fosse realizado o pagamento pelo devedor condômino.

Apesar de processado pelo procedimento sumário, mais célere, a cobrança judicial era morosa e desgastante, a qual gerava inúmeros danos financeiros aos condomínios, haja vista que o processo de conhecimento poderia perdurar por anos.

Atualmente, a facilidade veio à tona, de forma que as contribuições condominiais que estiverem atrasadas poderão ser cobradas diretamente em processo de execução, conforme disposto no Artigo 784, inciso X:

“X - O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, prevista na respectiva convenção, ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”

No processo de execução de título extrajudicial, o devedor é citado já para efetuar no do prazo de três dias, o pagamento da dívida, sob pena de constrição patrimonial, regra ainda prevista no NCPC.

Portanto, diante desse avanço, espera-se que ocorra a redução da inadimplência das contribuições condominiais, o que afastará o condomínio do moroso processo de conhecimento para que receba seu crédito perante o judiciário.

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